PORTES GRATUITOS para encomendas superiores a 50€ para Portugal Continental ou para entregas realizadas na cidade de TOMAR.

TERMOS E CONDIÇÕES

1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

A presente informação descreve os termos e condições de utilização do website Lúcia Lima Plants, pertença de Ana Lúcia Mendes de Oliveira, ENI, cabendo a esta a sua exploração e gestão de operação.

A utilização deste site por terceiros implica a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização (“TCU”) pelos seus utilizadores.

1.1 LOJA ONLINE LÚCIA-LIMA PLANTS

O serviço da loja online disponível em www.lucialimaplants.com permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos divulgados no site, nos termos e condições aqui descritos. Os preços praticados são exclusivos da loja online www.lucialimaplants.com e que poderão ser diferentes dos preços praticados em outras lojas online (marketplaces).

Os elementos e informações transmitidos pelos utilizadores terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas no Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro (na sua versão mais recente do Decreto Lei 78/2018 de 15 de Outubro), que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

1.2 RESPONSABILIDADE

Ao efetuar uma encomenda na loja on-line, o cliente permanece vinculado aos termos dos artigos por ele selecionados no prazo de 24 horas a contar da data do registo da encomenda. Após este período, a Lúcia-Lima Plants reserva-se no direito de atualizar os valores dos artigos. Neste caso, e após os cinco dias, se o cliente desejar finalizar a compra, terá que assumir o valor atualizado e visível na loja online no momento da confirmação do pedido.

As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Lúcia-Lima Plants qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas. A Lúcia-Lima Plants não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (a) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (c) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (d) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores e não controláveis pela Lúcia-Lima Plants, que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

1.3 OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O utilizador compromete-se a:

a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

b) Não utilizar identidades falsas;

c) Respeitar as condições de utilização das encomendas.

A Lúcia Lima Plants não se responsabiliza e declina qualquer responsabilidade no caso de algum dos dados fornecidos pelo Utilizador esteja incorreto, ou seja, insuficiente e que por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda ou uma eventual não entrega.

A violação destas obrigações reserva à Lúcia-Lima Plants o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Lúcia-Lima Plants.

2. CONDIÇÕES DE VENDA

2.1 ENCOMENDA

O cliente deve registrar-se na loja online, ou entrar como convidado, e deve aceitar os Termos e Condições de Utilização. O preenchimento dos dados e o fornecimento de informações pelo cliente, assim como a respetiva verificação, são de responsabilidade exclusiva deste.

Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do Utilizador, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação. (O Utilizador pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.)

O acesso é restrito a cada Utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização. Estes dados são enviados para o e-mail do Utilizador para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do mesmo a sua posterior utilização, sendo que o site Lúcia Lima Plants nunca tem acesso a essa password.

A loja online fornece os seguintes métodos de pagamento: Transferência Bancária ou MBWay.

2.1.1 Detalhe do processo de compra, pagamento e envio da encomenda:

a) Confirmar no “Carrinho de Compras” os artigos selecionados e respetivas quantidades e, de seguida, carregar em “Comprar”

b) Preencher “Dados de Envio” e carregar em “Prosseguir”

c) Preencher os campos de “Transporte” e “Pagamento” e carregar em “Prosseguir”

d) Avançará para “Confirmação”, onde é apresentado o resumo de todas as informações submetidas. Para validar todos os dados e submeter o pedido de compra, deverá carregar em “Confirmar”;

e) Avançará para uma mensagem automática de “A sua encomenda foi registada com sucesso”

f) Automaticamente será enviado para a sua caixa de e-mail, um e-mail de confirmação da encomenda com o assunto “Encomenda Efectuada”;

Nota: O pagamento da encomenda efectuada deverá ser feito num prazo máximo de 24 horas após o envio deste e-mail de confirmação de encomenda ao cliente. Após ultrapassado o prazo máximo de pagamento, a Lúcia-Lima Plants irá cancelar a encomenda sem aviso. A confirmação do pagamento pela Lúcia-Lima Plants, dentro do prazo indicado, sem qualquer oposição por parte do cliente final, é assumida, contratualmente, como aceitação da encomenda.

g) Após o pagamento e confirmação do mesmo, o cliente será notificado na sua caixa de e-mail com um e-mail de confirmação de “Encomenda Paga” e que a mesma está em “Processamento”.

h) No momento do envio da encomenda o cliente será notificado na sua caixa de e-mail com um e-mail de “Encomenda Enviada” com o código Tracking para poder fazer o seguimento de encomenda.

Nota: A partir deste momento, o cliente pode acompanhar todo o processo, desde a Lúcia Lima Plants até à entrega da encomenda no endereço previamente indicado pelo cliente. É importante o fornecimento de um contacto telefónico por motivos de possíveis esclarecimentos de dúvidas por parte da transportadora. Se o cliente não estiver disponível no momento da entrega da encomenda, é da sua total responsabilidade contactar a transportadora e combinar uma nova data de entrega. Os contactos da transportadora podem ser encontrados no aviso de tentativa de entrega deixado na caixa de correio do cliente.

2.2 ENVIO

2.2.1 A Lúcia-Lima Plants faz envios apenas para Portugal, Continental e Ilhas.

2.2.2 A Lúcia-Lima Plants assume apenas o envio atempado e correto do produto pela transportadora, não sendo responsável pelos atrasos causados por esta. O tempo estimado para o envio da encomenda na loja online não é, portanto, vinculativo.

2.2.3 A encomenda é enviada ao cliente entre 3 a 4 dias úteis após o recebimento do pagamento, sendo o tempo de transporte da total responsabilidade da transportadora contratada para este fim.

2.2.4 Ao envio das encomendas acresce o valor dos portes de envio, a partir de €6,00. O custo dos portes de envio aplicado a cada encomenda, está descrito e disponível para consulta no processo de finalização da encomenda. Para encomendas com valor superior a €50,00, o envio da encomenda será gratuito.

2.3 DEVOLUÇÕES

A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro)

A Lúcia-Lima Plants dá primazia à qualidade de todos os produtos vendidos de forma a que estes chegam ao cliente no melhor estado possível. Se algum produto não cumprir com estes critérios de qualidade, será feita a devolução do valor total da compra, desde que esse pedido seja feito até 48 horas depois da data de entrega. Excedido este prazo não serão aceites devoluções. Caso se verifique que o produto não cumpre com os nossos critérios de qualidade, e apenas nestes casos, a Lúcia-Lima Plants assegura os custos de transportes de devolução.

2.3.1 Todos os produtos adquiridos em www.lucialimaplants.com podem ser devolvidos, desde que:

a) A planta apresente o mesmo aspeto, saúde e condições fitossanitárias, iguais ao dia que foi enviado; o produto não apresente qualquer evidência de cortes, danos ou maus tratos nas plantas e seja devolvido na mesma caixa utilizada para o envio. A Lúcia-Lima Plants reserva-se no direito de recusar a aceitação da devolução.

b) Em caso de danos causados pelo mau embalamento do produto pelo cliente, a Lúcia-Lima Plants reserva-se no direito de recusar a aceitação da devolução.

c) Se desejar fazer a devolução, o cliente deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Lúcia-Lima Plants através de um e-mail para lucialima.plantshop@gmail.com com.

d) O procedimento de devolução carece do integral e correto preenchimento de um “Formulário de Devolução” (a disponibilizar pela Lúcia-Lima Plants) e do prévio envio por e-mail para lucialima.plantshop@gmail.com com.

e) Os custos do transporte da devolução estão a cargo do cliente. 

f) Para que a devolução do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (deve ser obrigatoriamente utilizada a mesma embalagem), contendo todos os componentes que o constituem, acrescido da fatura da compra e o “Formulário de Devolução” impresso e assinado. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso de valores, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial. Sugere-se que o cliente guarde a caixa usada para o envio da encomenda de forma a garantir que o produto será corretamente embalado e acomodado.

g) Após receção e verificação da devolução nas instalações da empresa, será devolvido ao cliente, através de transferência bancária e no prazo de 14 dias após a receção da devolução do(s) artigos(s), o valor total pago pela encomenda (valor da fatura de venda).

h) Caso o cliente tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não lhe será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

2.4 CAMPANHAS E CÓDIGOS PROMOCIONAIS

Sempre que exista uma campanha em vigor no site, as suas condições específicas como elegibilidade de utilizadores, duração, exclusões, etc. encontrar-se-ão devidamente detalhadas, na página da respetiva campanha. As campanhas disponíveis no site e os códigos promocionais apenas são válidas para a realização de compras neste site.

3. OUTROS

3.1 CONFIDENCIALIDADE

É de responsabilidade da Lúcia-Lima Plants a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra.

3.2 COPYRIGHT

Os utilizadores deste website reconhecem que o mesmo contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. Os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdo que estejam dispostos no site pertencem a Ana Lúcia Mendes de Oliveira, ENI, não podendo os mesmos serem reproduzidos, copiados, alterados, vendidos ou utilizados sem autorização expressa e por escrito.

3.3 SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)

O utilizador / cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado através dos contactos disponibilizados em www.lucialimaplants.com ou através do formulário do site.

Caso se trate de uma reclamação, a mesma deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Lúcia-Lima Plants que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

3.4 GARANTIA

A garantia legal é válida durante dois anos a contar com a data de entrega. A garantia não se aplica a danos resultantes de uma utilização incorreta ou inadequada por parte do cliente, tal como: negligência do produto (conservação e manutenção insuficientes ou excessivos).

3.5 MECANISMOS DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Lúcia-Lima Plants de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

3.6 ALTERAÇÕES AOS TCU

A Lúcia-Lima Plants reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes TCU, designadamente no que respeita a informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços.

3.7 LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Ao presente documento é aplicável a lei portuguesa. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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